Ações de fiscalização no cumprimento da Lei das Filas e de segurança dos clientes nas agências bancárias, assim como o acompanhamento dos preços dos combustíveis, energia elétrica e outros temas de interesse da população de Manaus, estarão sendo tratados, na próxima terça-feira (12), quando os órgãos de defesa do consumidor estarão reunidos na sede do Procon Estadual, para estabelecer a agenda de 2016. A informação é do presidente da Comdec (Comissão de Defesa do Consunidor) da Câmara, vereador Álvaro Campelo (PP).

Álvaro Campelo destacou a importância do cumprimento do que está estabelecido na denominada Lei das Filas como um dos principais objetivos das fiscalizações que a Comdec fará neste início de ano em todas as agências bancárias de Manaus, e alerta para o fato do descumprimento da legislação poderá gerar elevadas multas que vão de 340 a 1.270 UFM’s; elevando-se para 1.271 a 5.000 UFM’s na primeira reincidência; suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 15 dias na segunda reincidência; até a Cassação do Alvará de funcionamento na terceira reincidência.

A instalação de biombos nos locais de atendimento nos caixas bancários e o sistema de segurança dos clientes nos caixas eletrônicos também será fiscalizado pela Comdec e Procons Municipal e Estadual, garante Álvaro Campelo, ao prevê que o ano de 2016 será pontuado de ações em defesa do consumidor como foi 2015, quando grandes vitórias foram alcançadas e proporcionaram ao povo de Manaus a certeza de que a Câmara de Vereadores e os demais organismos de defesa do consumidor estão sempe vigilantes e prontos a intervir para que o direito de todos seja respeitado.

Atendimento

Álvaro Campelo (PP) comentou, ainda, sobre o funcionamento da comissão durante o período de recesso parlamentar, informando que o atendimento ao público continua de segunda a sexta-feira, semanalmente, no prédio da Câmara, onde também estão sendo realizadas todas as audiências programadas para o período.

Nesta quinta-feira (7), aconteceu mais uma audiência para tratar de um caso de falta de assistência técnica. A reclamada, empresa Máxima Assistência Técnica, representante da Samsung, não chegou a um acordo com o cliente reclamante, e o caso foi encaminhado pela Comdec para a assessoria jurídica, que vai dar o devido andamento, amparando o direito do consumidor, informou Álvaro Campelo, ao falar a imprensa em seu gabinete.

A próxima audiência agendada para acontecer na Comdec será no dia 20, quando serão tratados os casos de três clientes da Amazonas Energia.