A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), aprovou nesta quinta-feira (12), o projeto nº 325/2015 de autoria do deputado Platiny Soares (PV) que prevê, entre outras coisas, a exigência de diploma de curso superior como requisito para ingresso no quadro de praças (soldados, cabos e sargentos) da Polícia Militar do Amazonas. O projeto foi aprovado em pauta extra, a pedido do deputado David Almeida (PSD), líder do governo na Casa.

Segundo Platiny, a proposta visa melhorar a qualidade dos policiais militares. “Naturalmente a sociedade civil evolui, e as instituições necessitam acompanhar essas evoluções. Hoje a sociedade clama por um melhor atendimento por parte da Polícia Militar, então buscamos pessoas mais capacitadas para essa profissão”, afirmou.

O projeto altera a Lei nº 3.498/2010, que trata das formas de ingresso na PM, e inclui, no artigo 29, o requisito de “ter concluído o ensino superior em instituição reconhecida pelo MEC, em qualquer graduação, nos moldes da legislação federal e estadual, a ser comprovado antes do ato de matrícula no Curso de Formação de Praças PM (CFP)”. A proposta foi encaminhada para análise de outras comissões permanentes da Casa.

Anteriormente o curso superior era exigido apenas para ingresso no Curso de Formação de Oficiais (CFO).

Outros projetos

A comissão aprovou ainda os projetos: nº 163/2012 do deputado Wanderley Dallas (PMDB) que obriga os postos de combustível, lava-rápidos, e transportadoras a instalar equipamentos para aproveitar água da chuva; o nº 268/2015 do deputado Cabo Maciel que desobriga consumidores de pagar tarifa de água e esgoto nos locais em que faltar água por mais de 30 dias; o nº 274/2012 que obriga os trabalhadores de Postos de Gasolina a usar Equipamento de Proteção Individual (EPI).

Arquivadas
Ao todo 18 projetos de lei foram derrubados na CCJR por conter vícios de inconstitucionalidade. Um deles foi o nº242/2015, da deputada Alessandra Campelo (PCdoB), pessoas jurídicas que tenham sido condenadas por discriminação de gênero em decisão colegiada que órgãos do Estado contratem empresas que tenham sido condenadas por discriminação de gênero em decisão colegiada.

A deputada, que estava presente na reunião, defendeu o seu projeto dizendo que a proposta não cria despesas para o Estado e não interfere na sua competência. “É apenas uma espécie de ficha limpa para as contratações do Estado”, afirmou.

O líder do governo na Casa, deputado David Almeida (PSD), que foi relator do projeto, disse que a proposta é inconstitucional porque medidas como esta só podem regulamentadas pela União, em normas gerais.

Também foram arquivados os projetos nº53/2015, do deputado José Ricardo (PSD) que obriga a presença de pelo menos um agente do sexo feminino nas delegacias de Manaus, para atendimento às mulheres vítimas de violência; nº 235/2015, do deputado Doutor Gomes (PSD) que cria o Programa “Bolsa Aleitamento Materno”; o nº259/2015 do deputado Ricardo Nicolau (PSD) que cria o Programa Banco de Remédios, que visa receber doações de remédios; entre outros.