Aprovado na Câmara Municipal de Manaus (CMM), na manhã desta terça-feira (20), o Projeto de Lei nº345/2015, de autoria do Executivo Município, que fixa os níveis salariais dos empregados públicos e servidores do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (Manaustrans). A matéria – que chegou à Casa Legislativa na segunda-feira (19) – foi deliberada e teve o pedido de urgência, aprovado pelo plenário.

Conforme a redação da propositura, o projeto corrige em 6,4% os níveis salariais dos empregados públicos e servidores do Instituto indicados na Lei nº 1.901, de 22 de agosto de 2014. O percentual supracitado é fixado de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, cujos efeitos devem retroagir a 1º de maio de 2015, conforme data base prevista na Lei nº 1.811, de 23 de dezembro de 2013.

Para o líder do governo, vereador Elias Emanuel (PSDB), apesar do cenário econômico, que apresenta queda na arrecadação municipal, o prefeito está mantendo seu compromisso com a data-base dos servidores. “É uma matéria que estava sendo há muito tempo estudada. E, mesmo com o atual cenário econômico, o prefeito não está medindo esforços para manter seu compromisso com a data-base dos servidores do município. Por isso, a matéria foi deliberada em Regime de Urgência, para que hoje mesmo devolvermos o projeto para sanção do prefeito”, explicou.