Requerimento do vereador professor Bibiano (PT) convocando a secretária municipal da Mulher, de Assistência Social e Direitos Humanos, Goreth Garcia, foi derrubado no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM). O objetivo da convocatória seria para que a titular da pasta prestasse explicações sobre a não aplicação de recursos destinados ao Fundo Municipal de Direitos Humanos (FMDH), Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência (FMAPD) e Fundo Municipal Antidrogas (FMAD).

As irregularidades foram detectadas pelo Ministério Público de Contas (MPC) do Estado do Amazonas na prestação de contas do exercício de 2014. Esses recursos, que juntos somam R$ 240 mil, estavam previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) daquele ano.

O vereador criticou com veemência a decisão da Semasdh de não priorizar essas áreas, ao deixar de inclui-las na pauta de planejamento de políticas públicas da esfera municipal. “Na prática, os objetivos desses programas delineados no papel estão longe de ser alcançados, simplesmente, porque a Semasdh não aplicou o recurso previsto”, disse Bibiano.

O mais grave, segundo ele, é que não é a primeira vez que ocorre. “No parecer do Ministério Público de Contas, há indicação de que não é a primeira vez que essa situação ocorre. Há um total descaso da atual gestora no cumprimento da finalidade do fundo”, frisou o vereador, o qual também criticou que a liderança da Prefeitura na Casa chegou a dizer o absurdo que o recurso foi gasto com pessoal.

Ele recordou que chegou a apresentar requerimento para aprovação dos demais vereadores solicitando a apresentação do relatório das ações executadas pela Semasdh, contudo, a proposta foi “derrubada” em plenário. “Isso aconteceu talvez pelo fato de que alguns poderiam saber que os recursos para a Secretaria não foram aplicados”, comentou o vereador.

O parlamentar também apresentou requerimento solicitando a realização de audiência pública para discutir as prioridades de atuação do Executivo nas políticas públicas municipais dos fundos e conselhos existentes na administração, de modo a fortalecer a relação entre o governo e a sociedade civil, para maior efetividade na formulação, execução e controle das políticas públicas de Direitos Humanos, Antidrogas, Pessoa com Deficiência, Juventude, entre outras. Outra ação a ser executada é dar entrada em representação junto ao Ministério Público do Estado (MPE-AM) para apurar a violação ao princípio da eficiência por parte da gestora por ter anulado as dotações orçamentárias dos fundos do Município.