A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Amazonas (CS/Aleam) solicitará, formalmente, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) celeridade no julgamento do recurso de revisão da decisão da Corte que resultou na exoneração de 320 agentes de endemias dos quadros do governo estadual. A informação é do presidente da comissão, deputado Ricardo Nicolau (PSD), que conduziu, na segunda-feira (5), Audiência Pública sobre tema.

Os debates reuniram mais de 100 agentes e membros da Fundação de Vigilância em Saúde do Estado (FVS-AM), Defensoria Pública do Estado (DPE), Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsep) e Secretarias Municipal (Semsa) e Estadual (Susam) de Saúde. A audiência foi proposta pelo deputado José Ricardo (PT), membro titular da comissão.

O recurso de revisão, elaborado pelo Sindsep, pleiteia a reintegração dos agentes que foram demitidos em maio deste ano, após o TCE-AM determinar ao Estado o desligamento daqueles que ocupassem cargos temporários. O documento se baseia na Lei nº 11.350/2006 e na Emenda nº 51/2006, que dão aos agentes de endemias status de servidores permanentes.

Esta semana, a Comissão de Saúde da Aleam se manifestará junto aos conselheiros da Corte de Contas. “Iremos oficiar o TCE para que, na medida do possível, sejam agilizados a análise e o julgamento da petição. Nesse caso, não se trata apenas de uma questão administrativa. Estamos diante de uma questão jurídica complexa que precisa ser resolvida”, ponderou Ricardo Nicolau.

O deputado José Ricardo fez coro à iniciativa e disse que o momento é de diálogo. “O recurso de revisão já está em análise no TCE e cabe a nós da Comissão de Saúde, após esses debates, buscar a celeridade necessária, indo diretamente aos conselheiros. Essas pessoas (agentes) salvam vidas e precisam trabalhar”, disse.

Estado poderá fazer reintegração
Durante a Audiência Pública, o diretor-presidente da FVS-AM, Bernardino Albuquerque, informou que o Estado poderá readmitir os agentes exonerados, desde que haja decisão judicial. Ele lembrou que o Estado fez concurso público em 2008 com 1,3 mil vagas com o objetivo de dar aos agentes a possibilidade de serem efetivados.

“Mas muitos não passaram e outros nem mesmo prestaram o concurso, porque defendiam que deveriam ser efetivados por força da Lei”, destacou, informando que se houver definição judicial para a reincorporá-los, o governo do Estado não irá se opor. “Infelizmente tivemos de cumprir a decisão que gerou todas essas demissões”, disse

O assessor jurídico da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), Rodrigo Cavalcante, informou que podem ter ocorrido equívocos na interpretação do Processo nº 4960/2006 do TCE-AM. De acordo com o advogado, a Corte de Contas se limitava a questionar um grupo de 19 agentes contratados para seis meses de serviço, conforme a Portaria nº 2042/2003.

“A Defensoria Pública entende que o processo do TCE não se referia aos mais de 300 agentes. Entretanto, houve uma exoneração em massa. O próximo passo é uma reunião com os conselheiros para que a decisão seja revertida, caso contrário, entraremos com Ação Civil Pública”, disse Cavalcante.

Transporte e alimentação
A pauta da audiência também incluiu reivindicações dos agentes de endemias que estão na ativa. O diretor da FVS-AM se comprometeu em regularizar os atrasos no pagamento de auxílios alimentação e transporte. Segundo ele, o problema foi ocasionado por mudanças recentes no Fundo Estadual de Saúde. Atualmente, 1.440 agentes de endemias atuam na capital e nos municípios do interior.