A presidente da Comissão da Mulher da Assembleia Legislativa do Amazonas, deputada estadual Alessandra Campêlo (PCdoB) apresentou nesta quinta-feira, 6 de agosto, um projeto de lei que dispõe sobre a proibição de contratação de serviços ou celebração de convênios e parcerias pela Administração Pública Direta e Indireta Estadual com pessoas jurídicas que tenham sido condenadas por discriminação de gênero em decisão colegiada.

“Esse projeto de lei que apresentei é uma forma da gente também resguardar os direitos da mulher e o direito de qualquer pessoa não ser discriminada”, justificou Alessandra.

Segundo a proposta, o prazo de inidoneidade para contratação será de cinco anos a partir da condenação, e terá sua contagem reiniciada a partir de novas condenações. O órgão ou entidade contratante fica responsável pela exigência de comprovação de idoneidade do contratante, sendo admissível prova em contrário por terceiros.