Foi realizada na manhã desta segunda-feira (5) Audiência Pública para discutir a situação de mais de 300 agentes de endemias da Fundação de Vigilância Sanitária do Estado (FVS-AM) que foram exonerados pelo Governo do Estado em maio deste ano, por decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Também entraram em pauta as reivindicações dos agentes de endemias que estão na ativa, em busca de melhores condições de trabalho e de benefícios trabalhistas, como auxílio-alimentação e vale-transporte, reajuste salarial. O debate, de autoria do deputado José Ricardo Wendling (PT), aconteceu na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), presidida pelo deputado Ricardo Nicolau (PSD), no auditório João Bosco.

Os agentes foram exonerados após o TCE determinar ao Estado o desligamento daqueles que ocupassem cargos temporários, sob pena de multa. Porém, estes profissionais foram contratados por Processos Seletivos, e a Emenda Nº 51/2006, seguida Lei Federal Nº 11.350/2006 e Lei Estadual Nº 3.128/2007, garantem a permanência nos cargos.

Para José Ricardo, é preciso buscar os melhores recursos jurídicos para reverter essa situação e recolocar na FVS os agentes que foram exonerados injustamente pelo Estado. Este ano, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado do Amazonas (Sindsep) e o deputado José Ricardo, em defesa dos agentes, ingressaram com Recurso de Revisão junto ao TCE. “Vamos ao TCE pedir agilidade nesse julgamento. Considero injusta essa demissão de pessoas que estavam há 10, 20, 30 anos atuando na prevenção da saúde. É importante que a Assembleia não abandone essa causa. Essa pessoas salvam vidas e precisam trabalhar. Ficar desempregado é comprometimento da renda familiar, do sustento das famílias”, afirmou ele, enfatizando que essa exoneração, certamente, teve impacto na saúde da população amazonense. Atualmente, a FVS conta com mais de 1,3 mil agentes de endemias, dos quais quase muitos atuam na capital o restante no interior.

“Ainda esta semana, a Comissão de Saúde irá oficiar o Tribunal de Contas do Estado para que, na medida do possível, seja agilizada a análise e o julgamento da petição do Sindicato dos Servidores Públicos Federais que pede a revisão dos atos que geraram as exonerações. Nesse caso, não se trata de uma questão administrativa. Estamos diante de uma questão jurídica complexa que precisa ser resolvida”, complementou o deputado Ricardo Nicolau.

Representante dos agentes de endemias, Joel Gomes, contou que a decisão do TCE aconteceu em 2011 e questionou o Estado que prometeu resolver essa questão. “O Governo não nos defendeu perante ao TCE. Fomos demitidos porque não justificaram a legalidade do nosso processo, não entregaram os documentos. E foi aí que o Tribunal tomou a decisão. Hoje, estamos aqui, pedindo para rever a nossa situação. Porque essa decisão foi arbitrária e forjada pelo Estado”.

Legítima reivindicação
O defensor público Rodrigo Cavalcante explicou que é de causar estranheza que se exonerem 300 pessoas, quando o Processo do TCE, nº 4960/2006, falava da exoneração de somente 19 pessoas contratadas ilegalmente pelo Estado (Portaria no 2042/2003), por curto período de seis meses. “A reivindicação dos agentes é legítima, porque eles poderiam ser mantidos por comandos normativos, dando-lhes o direito à permanência nos cargos, desde que aprovados em qualquer processo de seleção pública antes da validade da Lei Federal nº 11.350/2006. Mas, se os agentes públicos não tiverem essa leitura e se o TCE não julgar favorável esse Recurso de Revisão, iremos ingressar com Ação Civil Pública para garantir os seus direitos”, esclareceu.

Já o presidente da FVS, Bernardino Albuquerque, disse que a Fundação proporcionou aos agentes a oportunidade de serem efetivados, por meio de concurso público realizado em 2008 para 1,3 mil vagas. “Mas muitos não passaram e outros sequer prestaram o concurso, já que defendiam que deveriam ser efetivados sem fazer o exame. Se tiver decisão judicial, não tenho nada contra a incorporação desses profissionais”.

De acordo com Aldevan Brazão Elias, representando os agentes de endemias da ativa, lembrou do Dia Nacional dos Agentes de Saúde e de Combate às Endemias, comemorado ontem (4/10), mas disse que não há muito o que celebrar, diante de tantos descumprimentos trabalhistas. “Buscamos hoje os nossos direitos. Nosso reajuste salarial era em maio e está atrasado. Temos direito a auxílio-alimentação e vale-transporte e gratificações para alguns cargos. Mas o nosso auxílio-alimentação está atrasado há dois meses, o vale-transporte é só para quem ganhar até R$ 800 e pedimos reajuste salarial. Estamos pagando para trabalhar. Queremos ser reconhecidos pelo poder público e exigimos somente o que está em lei”.

Sobre esse assunto, o presidente da FVS respondeu que a regra do piso não é só com base no salário-base, mas contando também todos os benefícios; que o vale-transporte é uma decisão de Governo, quanto à regra sobre o salário; e que auxílio-alimentação está atrasado, mas que já está tentando resolver esse impasse. Mas José Ricardo afirmou que irá cobrar o cumprimento desses direitos do Governo.

Além dos agentes de endemias, participaram da Audiência Pública representantes da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), Secretarias Municipal (Semsa) e Estadual de Saúde (Susam), Sindsep, FVS, dentre outros.