O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Josué Neto (PSD), apresentou o Projeto de Lei 150/2015 para a implantação de Centros de Estudos Profissionalizantes para pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Os autistas têm direito ao trabalhado garantido por lei, mas é preciso capacitá-los para que sejam inseridos no mercado.

A Lei Federal 12.764/2012 garante o acesso ao trabalho como um dos direitos das pessoas com autismo e define, entre outras características do transtorno, a deficiência branda ou severa da comunicação e da interação sociais.

O projeto de autoria de Josué Neto determina que os Centros de Estudos Profissionalizantes para a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverão dispor de instalações físicas, enfermaria, equipamentos e recursos humanos necessários para o atendimento.

A lei estabelece ainda que a metodologia empregada na capacitação oferecida pelo centro deverá respeitar o ritmo de cada aluno e que a instituição deverá buscar técnicas e estratégias para promover o aprendizado.

Para a matrícula, será necessária apresentação de laudo de Avaliação Médica expedido por uma equipe multidisciplinar formada por pedagogo, psicólogo, neurologista e fonoaudiólogo. Esta equipe pertencerá ao quadro fixo de cada Centro de Estudos Profissionalizantes.

Será dessa equipe a atribuição de informar o curso adequado para cada candidato, respeitando o Manual de Diagnóstico e Estatística dos Transtornos Mentais no que tange a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e a Classificação Internacional de Doenças (CID).

Fonte: Da Redação