O veto parcial do Governo do Estado, ao paragrafo único do artigo 15, da Lei n º 4.420 de 30 de dezembro de 2016, que garantia aos policiais civis do Amazonas, o pagamento da terceira parcela do escalonamento, ainda no mês de janeiro, será contestado pelo deputado Platiny Soares (DEM), tão logo acabe o recesso parlamentar, no dia (1) de fevereiro.

A decisão do governador José Melo (PROS), foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), também do dia 30 de dezembro. O veto ainda abrange o período de reajustes dos servidores da Universidade do Estado do Amazonas e Procuradoria Geral, e não delimita um novo mês para a liberação dos pagamentos.

Para se justificar, o governador destacou que o “Poder Legislativo inconstitucionalmente impôs ao Poder Executivo a obrigatoriedade de contemplar, na Lei Orçamentária Anual (LOA), prioridades estabelecidas e, audiências públicas. O que no entendimento do Estado, tirou do Executivo a iniciativa e a respectiva autonomia concedidas pela Constituição Federal.

Segundo o deputado Platiny Soares, adotar a política de não valorização do profissional de segurança pública, reflete na qualidade do serviço prestado à sociedade. “Nem bem começamos o ano, e já fomos testemunhas de uma das maiores barbáries do sistema prisional brasileiro. Não motivar os profissionais que combatem o crime, é contribuir para o estado de caos”.

O orçamento previsto para o pagamento do escalonamento foi de R$ 45 milhões, sendo o processo conduzido, por representantes do próprio governo. O valor é advindo da verba de repatriação.

“Recebi a triste informação, que assim como o escalonamento da Polícia Civil foi vetado parcialmente, a emenda que prevê orçamento para as promoções dos Praças da Polícia Militar, também seria. Já estou apostos, acompanhando todas as informações, quanto ao tema. Não deixaremos que os direitos de tantos trabalhadores, sejam cerceados”, frisou Platiny Soares.

Ato na Assembleia
As emendas à Lei Orçamentária Anual/2017 que preveem recursos para o pagamento da Lei de Escalonamento na Polícia Civil e a promoção de Policiais e Bombeiros Militares, foram votadas no dia 20 de dezembro, sob os olhares atentos dos servidores que lotaram a galeria e o plenário da Assembleia Legislativa.

Ao pleito dos militares, foi destinado o montante da ordem de R$ 22,5 milhões, sendo R$ 18 milhões para a PM e R$ 4,5 milhões para os Bombeiros. O momento foi considerado histórico, pois, todos os parlamentares da Casa, manifestaram voto favorável à medida, que teve como mediador principal, o deputado Platiny Soares.