Governo sanciona nova lei de vistorias nesta terça
Lei permite que setor privado assuma vistoria dos projetos de Sistemas Contra Incêndios
O governador José Melo sanciona na manhã desta terça-feira, 28 de julho, o Projeto de Lei 202/2015 que altera a Lei 2.812/2003, modificando as regras do Sistema de Segurança contra Incêndios e Pânico em Edificações e Áreas de Risco. Com a nova lei, as próprias empresas deverão elaborar os projetos dos sistemas contra incêndio contratando profissionais do setor privado para assiná-los, tarefa antes exercida pelo Corpo de Bombeiros. Segundo José Melo, a intenção é modernizar os procedimentos do Corpo de Bombeiros do Amazonas (CBMAM), assim como já acontece em outros Estados do país, dando mais celeridade na emissão dos autos de vistoria.
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