O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio 63ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) para garantir a colocação de tampas nos bueiros da cidade. O TAC, firmado no dia 27 de outubro de 2016, resulta do Inquérito Civil nº 3605/2016 e estabelece o prazo de trinta dias para a apresentação do projeto e cronograma de execução do serviço, que deve ser concluído no prazo máximo de 120 dias.

Segundo o titular da 63ª Prourb, Promotor de Justiça Paulo Stélio Guimarães, a medida deve garantir a colocação de tampas em 1.537 bueiros, conforme dados apresentados pela própria Seminf. “Eles já haviam feito um levantamento e apresentaram esse número ao Ministério Público, mas a quantidade de bueiros sem tampa pode ser maior”, destacou o Promotor, acrescentando que “todo bueiro aberto é um problema grave e, portanto, outros levantamentos serão feitos, para que esse problema seja corrigido”.

Na execução do serviço, devem ser priorizados os bueiros que oferecem maior risco à população. A prefeitura, por meio da Seminf, deverá encaminhar à 63ª Prourb, no último dia útil de cada mês, relatórios, com registro fotográfico, das obras executadas. O descumprimento do TAC enseja a aplicação de multa ao Município no valor de R$ 500,00 por dia de atraso. O valor da multa deve ser revertido para o Fundo Estadual do Meio ambiente, conforme estabelece a Lei nº 2.985/05, nos termos do artigo 13 da Lei nº 7.347/85.

Fonte: MP-AM e Redação AM POST