A atuação dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) quanto à denúncia da compra de garrafões de água mineral das mesmas marcas impressa nos recipientes, exigidos com a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os estabelecimentos comerciais, resultou na garantia do Ministério Público Federal (MPF), de que editará uma recomendação para os fabricantes e distribuidores de bebida, no sentido de que o consumidor tenha seu direito de livre escolha assegurado na hora em que ele comprar o produto.

O esclarecimento ficou definido na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (Comdec), presidida pelo vereador Álvaro Campelo (PP), na manhã desta quinta-feira (6), na Sala de Comissões, com representantes do MPF, Procon Amazonas, Procon Municipal e Sindicato das Indústrias de Bebidas em Geral do Amazonas, provocada pelo vereador Chico Preto (PMN), que expôs sua preocupação e as denúncias que vem recebendo dos consumidores.

De acordo com o presidente da Comdec, vereador Álvaro Campelo, é importante também que o consumidor tenha seu direito de livre escolha assegurado ao comprar um garrafão de água mineral, mas sem esquecer que a segurança alimentar nesse sentido é fundamental. “Ficou acordado de que o Ministério Público Federal tomará essas providências para assegurar o direito fundamental do consumidor”, esclareceu ele, ao destacar que a reunião foi exitosa.

“Ficamos extremamente felizes em saber que, por parte do Ministério Público Federal, já existe uma decisão para que o consumidor não fique prejudicado. E o Sindicato das Empresas tomará as medidas necessárias, sempre levando em consideração a segurança alimentar, que é importantíssima”, ressaltou.

A situação veio a público após a assinatura do TAC dos “garrafões de água mineral” com o Sindicato da Indústria de Bebidas sobre a comercialização dos refis de 20 litros, em dezembro passado. Pelo TAC, os estabelecimentos comerciais só podem fazer a troca do refil pela mesma marca impressa no “garrafão” levado pelo cliente.

Durante a reunião, que também contou com a presença dos vereadores Marcelo Serafim (PSB) e Dante (PSDB), membros da comissão, o assessor da Procuradoria do MPF, Jenner Melo de Lima, explicou que a questão da logística da distribuição do produto é das empresas de envasamento. “O que posso dizer é que houve uma campanha de divulgação nos meios de comunicação sobre a vigência do TAC”, assegurou.

O advogado do Sindicato das Indústrias de Bebidas em Geral, Raphael Almeida, disse ter a convicção de que toda mudança de hábito é complexa. “Nossos hábitos individuais são difíceis de serem alterados, imagina o coletivo”, ponderou, ao afirmar por outro lado que as empresas do segmento estão dispostas e disponíveis a atender qualquer demanda que venha da Câmara, de qualquer órgão de direito do consumidor e do Ministério Público para ajustar a determinação naquilo que for necessário. “Para que o consumidor sofra o menor impacto possível nessa mudança do sistema”.

Segundo ele, também, as indústrias irão aguardar a decisão do MPF de editar a Nota Explicativa do que deve ser feito e de que maneira deve ser cumprido o TAC. “As empresas estão desde o dia 25 de dezembro do ano produzindo em seus próprios vasilhames. E têm procurado atingir o consumidor da menor forma possível, tanto que em suas lojas distribuidoras estão recebendo vasilhames dos concorrentes sem problema nenhum”, garantiu.

A secretária Executiva do Procon Amazonas, Rosely Fernandes, por sua vez, garantiu que deve retomar nesta sexta-feira (7), uma conversa com a procuradora da República, Luísa Sangoi, no sentido de fazer valer o TAC, mas de maneira mais aberta e esclarecedora. “Para que o TAC não seja indiretamente prejudicial ao consumidor”, esclareceu.

Como deixou claro, o TAC assinado levou em consideração itens importantes como a saúde pública, o meio ambiente (consumo sustentável, com a destinação dos garrafões), e a ordem econômica (livre iniciativa). “A primeira coisa é observar a qualidade da água, já que a segurança alimentar, como foi dito, tem sua importância. É claro que o consumidor tem livre escolha, de comprar a água onde quiser, mas deveremos atentar para a questão do meio ambiente e da saúde pública, que é a segurança alimenta”, ressaltou.

Para o vereador Chico Preto, é de extrema importância a compreensão do TAC pelo impacto que ele causa à relação ‘comerciante-consumidor’. “E o que se espera é que os órgãos de vigilância fiscalizem e que o consumidor seja bem informado e que a ele não seja imposto essa situação de que não pode mais trocar no distribuidor porque não tem contrato comercial com a empresa que produz”, assegurou.

Marcelo Serafim disse que, como profissional da área da saúde, se preocupa com a qualidade da água mineral, pois muitas vezes, o consumidor não tem a real noção do risco. “Mas nós temos essa visão e por isso impor situações que o direcionem para o consumo com segurança”, afirmou.

Para o vereador Dante, a questão ecológica também conta nesse TAC. “O maior problema é o comercial. Acho que a questão é de esclarecer o distribuidor de que o consumidor pode comprar várias marcas e que o TAC não impede”, disse.