PL que autoriza desafetação de área no DI para doação à Suframa vai à sanção
A matéria foi analisada pela 2ª Comissão de Constituição.
Vai à sanção do prefeito de Manaus, o Projeto de Lei (PL) nº 292/2015, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a desafetação de área no Distrito Industrial para doação à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A matéria, que começou a tramitar na Câmara Municipal de Manaus (CMM), no último dia 22 de setembro, foi aprovada na manhã desta terça-feira (6), pelo plenário da Casa.
A matéria foi analisada pela 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e trata-se de uma área de 9,8 mil metros quadrados, contendo parte final e respectivo retorno da rua Jutaí, no Distrito Industrial.
Segundo a Mensagem nº035/2015 do Executivo, que deu origem ao PL, um parecer técnico do Departamento de Projetos e Obras, da Diretoria de Engenharia do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (Manaustrans) atesta que a referida área perdeu as características de bem público, servindo exclusivamente ao acesso de empresas instaladas no bairro e circulação de suas mercadorias.
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