O prefeito do município de Careiro, Hamilton Villar (PMDB), teve a prestação de contas (exercício de 2008) reprovadas nesta quinta-feira (17) pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). Entre as irregularidades estão atrasos na remessa dos balancetes mensais das contas. Segundo informações da comissão de inspeção do órgão, o gestor apresentou atraso no envio dos balancetes de 2008.

O relator das contas de Villar, conselheiro Érico Desterro, disse que atraso no envio das contas viola o artigo 15, da Lei Complementar nº 06/1991. As multas aplicadas ao prefeito somam R$ 21,9 mil. Valor que deve ser devolvido aos cofres em 30 dias.

O TCE também reprovou as contas da diretora-geral do Serviço de Pronto Atendimento (SPA) do Coroado, Maria da Conceição Carneiro Barbosa, por fracionamento de despesa e contratação de materiais e serviços, sem licitação, para a unidade de saúde, além de ausência de comprovante de regularidade fiscal de empresa contratada. A Lei das Licitações e Contratos (n° 8.666/93) proíbe o fracionamento de despesa. A diretora-geral foi multada em R$ 16 mil.

Gestores com contas aprovadas

Foram julgadas regulares com ressalvas, sem aplicação de multa, as contas do presidente da Câmara Municipal de Eirunepé, exercício de 2012, Raimundo Augusto Rebouças Pinheiro; e também as contas do ex-chefe do Gabinete Civil da Prefeitura de Manaus (de 2012), João Coelho Braga; e do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente, exercício de 2013, de responsabilidade de Maria das Graças Soares Prola.

Ainda foi julgada regular com ressalvas, sem aplicação de multa, a prestação de contas do Fundo Estadual do Meio Ambiente, exercício de 2013, da Nádia Cristina D´Ávila Ferreira, (presidente no período de 01.01.2013 a 23.09.2013), de Kamila Botelho do Amaral, (presidente no período de 24.09.2013 a 31.12.2013) e de José Adailton Alves, secretário-executivo.