Projeto de Lei (nº 274/2015), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos pais ou responsáveis por alunos da rede pública e particular de ensino a apresentar cópia de receita de medicamento a serem ministrados em horário letivo, foi deliberado no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) na segunda-feira (14). O projeto é de autoria do vereador professor Bibiano (PT) e foi encaminhado para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O PL torna obrigatório aos pais ou responsáveis por crianças ou adolescentes regularmente matriculados nas instituições de ensino público e particular da cidade a apresentarem cópia, juntamente com o original, de receitas expedidas pelos médicos para medicamentos a serem ministrados, no horário letivo, pelos professores de apoio pedagógico ou profissional da área. A cópia deverá ser anexada ao prontuário da criança ou adolescente e o original devolvido ao responsável.

De acordo com o parlamentar, visa a proteger a saúde da criança e do adolescente no ambiente escolar, evitando dessa forma a automedicação por parte de pais que recomendam ingerir determinado remédio sem a observação e prescrição médica comprovada. “Por outro lado, também evitamos que determinados medicamentos sejam dados a alunos nas instituições de ensino, mesmo que a intenção seja tão somente ajudar”, justificou.

Prejudicial
O uso de medicamentos de forma incorreta pode acarretar o agravamento de doenças, uma vez que a utilização inadequada pode esconder determinados sintomas. No caso do uso abusivo, pode ocorrer o aumento da resistência de microorganismos, o que compromete a eficácia dos tratamentos. Conforme Bibiano, para a Vigilância Sanitária, até os remédios homeopáticos devem ter prescrição médica, pois trata-se de uma especialidade da medicina e deve ser respeitada como tal.