O Poder Executivo Municipal publicou, na última quinta-feira (6), no Diário Oficial do Município, a Lei nº 2.021, de 6 de Agosto de 2015, que dispõe sobre a transação de créditos tributários municipais durante o Mutirão Dívida Zero, a ser realizado no período de 17 de agosto a 18 de setembro. O PL nº 238/2015, que originou a Lei, foi aprovado em Plenário da Casa Legislativa, no último dia 3 de agosto.

Antes de virar lei, o PL tramitou em regime de urgência na Câmara Municipal de Manaus, desde a sua deliberação no dia 29 de julho, passando pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Finanças e Orçamento (CFEO) e votação no Plenário.

O Mutirão Dívida Zero irá proporcionar ao contribuinte, com dívida ativa no município, a oportunidade de quitação do débito, à vista ou parcelado, sem o acréscimo de multa e mora.

O objeto da transação, de acordo com o artigo 5º do Projeto de Lei, abrangerá somente multas, de mora e de ofício, juros de mora, encargos de sucumbência e demais encargos de natureza pecuniária acessória de créditos tributários, inscritos em dívida ativa municipal ou ajuizada até 31 de dezembro de 2014, para pagamento à vista ou parcelado, em até quatro vezes, observados percentuais para renúncia, por parte da Fazenda Municipal, definidos em ato conjunto do Procurador Geral do Município e do secretário Municipal de Finanças.

Já o artigo 8º apresenta como requisitos obrigatórios para o termo de transação administrativo ou judicial, entre outros itens, a informação do endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de sua sede e, se houver, de suas filiais, quando estas possam aproveitar-se do resultado da transação, ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).