Em vigor desde 2013, lei que permite troca da multa de trânsito por uma advertência estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é pouco conhecida pelos cidadãos e por esse motivo possui baixa adesão na capital amazonense. Pensando nisso, o vereador Ednailson Rozenha (PSDB), apresentou na manhã desta segunda-feira (19), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), uma indicação que prevê a criação de um Programa pela Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito (Manaustrans) que possibilite a divulgação da lei.

De acordo com matéria veiculada pela imprensa local, apenas 16 pedidos de reversão foram feitos ao Manaustrans no ano passado e início deste ano. A maioria dos beneficiados são os não reincidentes, ou seja, que não cometeram a mesma infração nos últimos 12 meses e não possuem infrações graves ou gravíssimas.

A proposta do parlamentar prevê que se aprovado, o programa seja realizado em parceria com a Secretaria Municipal de Educação (Semed), para que seja elaborado um calendário de ações de incentivo à divulgação da lei para o maior o conhecimento dos manauaras. Essas ações seriam realizadas em escolas, ruas e avenidas da capital com acompanhamento de responsáveis dos órgãos envolvidos.

“Muitas pessoas nem sabem que essa possibilidade existe e por isso, não procuram essa reversão de multas. Existem tantos condutores não reincidentes, que poderiam deixar de pagar as sanções em espécie e contribuir com algo mais lucrativo no ponto de vista social e não somente financeiro. É dever do Poder Público levar informações importantes como essa à população”, defendeu o vereador.

A lei
A legislação do CTB para essa possibilidade determina que pré-requisitos sejam preenchidos, como reverter a pena em uma advertência por escrito, considerando o prontuário do infrator, sendo assim uma penalidade mais educativa.
Para obter a reversão é preciso levar uma solicitação a autoridade de trânsito que aplicou a multa, munido de documentos pessoais, além de todos os documentos do carro, notificação da multa, dentro do prazo de 15 dias para recorrer da penalidade e pedir a reversão.

As infrações médias das quais os infratores podem recorrer são: veículo imobilizado por falta de combustível, conduzir com o braço para fora do veículo, usar fone de ouvido e conduzir motocicleta sem segurar o guidom. Já as leves são usar buzina de forma prolongada e parar afastado da guia de 50 centímetros. “Espero que meus colegas vereadores entendam a importância social da nossa indicação e aprovem nossa proposta”, finalizou Rozenha.