Por solicitação do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), deputado Josué Neto (PSD), os secretários estaduais da Fazenda, Afonso Lobo, e de Meio Ambiente, Ademir Stroski, participaram da Sessão Ordinária desta terça-feira (24) para esclarecer três Projetos de Lei de autoria do Executivo que começaram a tramitar na Casa. Entre eles o projeto de lei nº337/2015 que visa promover mudanças na legislação ambiental do Estado e habilitar o Amazonas a captar créditos de carbono, estimados em R$ 3,6 bilhões.

A previsão, segundo o presidente Josué Neto, é de que os três projetos sejam votados nesta quarta-feira (25) em regime de urgência, atendendo a pedidos dos secretários, e ainda mais dois que já estavam tramitando em regime normal desde a semana passada.

Segundo o secretário Ademir Stroski a proposta nº 337 institui a política do Estado do Amazonas de Políticas Ambientais, o Sistema de Gestão de Serviços Ambientais, cria também o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais, e altera duas leis estaduais e 6.135/2007 e 6.134/2007, visando adequar as regras ambientais do Amazonas às políticas nacionais e internacionais, e em consequência habilitar o Amazonas a captar créditos de carbono.

“Temos 42 unidades de conservação no Amazonas, o valor estimado em 192 milhões de toneladas de carbono, ao preço US$ 5, que é o preço considerado pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) o nosso potencial de captação no Amazonas vai para R$ 3,6 bilhões, o suficiente para suprir a demanda financeira das unidades de conservação no Estado”, afirmou.

Segundo ele, a proposta precisa ser aprovada o mais rápido possível para que seja apresentada pela comitiva do Governo do Estado durante a 21ª Conferência do Clima (COP 21), em Paris na França, no início de dezembro.

Outros dois projetos enviados à Casa, o nº335 e nº337 tratam de medidas que visam ajudar o Estado a reestruturar despesas e fechar as contas deste ano, segundo explicação do secretário de Fazenda, Afonso Lobo, no plenário do Parlamento.

O projeto nº 335, segundo Lobo, visa autorizar o Estado a utilizar 50% dos recursos do Fundo de Fomento às Micro Empresas (FMPES), não só em infraestrutura básica, econômica e social, como já ocorre, mas também em saúde e administração, até dezembro de 2016. Ele disse que é uma medida temporária por conta das previsões econômicas para o ano que vem, e acrescentou que os recursos só serão usados se houver necessidade, no caso da arrecadação não cobrir as despesas. “É uma medida preventiva para que, se houver necessidade, o Estado possa trocar a destinação desses recursos e não incorrer em irregularidade fiscal”, afirmou.

Durante os esclarecimentos a deputado Alessandra Campêlo (PCdoB) solicitou que os recursos da saúde fossem aplicados prioritariamente na Fundação Centro de Controle de Oncologia do Amazonas (Cecon-AM). Lobo se dispôs a atender o pedido e disse que consultará a Secretaia de Saúde (Susam), sobre o assunto.

Sobre o projeto nº 336, que autoriza o Estado a contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 300 milhões, o secretário Afonso Lobo, informou os recursos visam dar suporte às obras de infraestrutura que já estão em andamento, como a duplicação da estrada que liga Manaus a Manacapuru. Ele explicou que o Estado já possui os recursos das obras, e esses valores estão em caixa, mas o Executivo está tendo dificuldades em pagar as desapropriações das propriedades ao longo da rodovia. Disse ainda que os recursos do BNDES não podem ser usados para essa finalidade e o custo de paralisar as obras para retormar depois será muito maior. “Sem falar nos recursos que o Estado deixará de injetar na geração de emprego e renda com essas obras, porque tem os empregos dos operários, tem alimentação deles, tudo isso é recurso injetado na nossa economia”, afirmou.

Votações

Depois que Josué Neto deixou o plenário para atender compromisso na sede do governo estadual, o deputado Belarmino Lins (PMDB) assumiu a presidência e confirmou a votação de cinco projetos oriundos do governo do Estado e de outros de autoria dos deputados.

Os dois primeiros projetos a chegar são o que transfere o Conselho Estadual de Cidades do Amazonas (Concidades-AM) da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) para a estrutura administrativa da Seinfra, com atribuições de secretaria Executiva. O outro projeto trata da indicação de nomes para compor as Comissões Permanentes de Disciplina da Polícia Civil (PC), dos Conselhos Permanentes de Disciplina da Polícia Militar do Amazonas (PM-AM), do Conselho Permanente de Justificação da PM, e do Conselho Permanente de Disciplina do Corpo de Bombeiros.