A Prefeitura de Manaus alerta os permissionários do serviço de táxi que não estejam com o licenciamento municipal em dia a comparecerem à Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) para regularizar a situação e evitar as penalidades previstas na legislação. De acordo com a lei municipal n.º 1.763 e Federal n.º 8.987, depois de 12 meses sem realizar a renovação anual o taxista poderá ter a permissão de táxi (TA) automaticamente cancelada.
Segundo o superintendente da SMTU, Pedro Carvalho, os permissionários que se encontram nessa situação têm sido notificados. “Estamos encaminhando notificações aos endereços que constam no cadastro deles, publicando no Diário Oficial do Município e nos jornais um edital de notificação, mas alguns permissionários não têm tomado providências para se regularizar. Não queremos cancelar a permissão de ninguém, mas temos que cumprir a lei”, afirmou o superintendente.
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Em 2014, foram notificados 50 permissionários. Desses, 22 tiveram suas permissões de táxis canceladas por não terem procurado a SMTU para se regularizar. Neste ano, até este mês de abril, existem 27 taxistas que estão há mais de um ano sem fazer o licenciamento.
Para fazer a renovação o permissionário deve apresentar na SMTU documento de comprovação de regularidade previdenciária dos seis últimos pagamentos, Carteira Nacional de Habilitação válida, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em dia, última licença de tráfego, comprovante de aferição do taxímetro, comprovante de residência atual e do pagamento da taxa de licenciamento da SMTU. Em seguida, o veículo passa por uma vistoria para avaliar se está em estado que não comprometa a qualidade do serviço, o conforto e a segurança do usuário.
Atualmente, existem 4.042 permissionários do serviço de táxi em Manaus.
Negociação de TA é ilegal
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A SMTU também alerta que a compra e venda de permissões de táxi é proibida e se houver provas desse tipo de transação o TA é cassado. A penalidade tem como base a o artigo 58 da lei municipal nº 1.763.
A lei atual permite a transferência ao condutor auxiliar cadastrado com mais de dois anos. Mas para realizar a transferência as partes têm que ir a SMTU apresentar a documentação exigida e fazer o pagamento da taxa correspondente. Se durante o processo houver provas de que houve negociação financeira, o TA será cancelado”, afirma o superintendente.
