Resumo 

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) definiu os representantes que irão integrar o colegiado nacional responsável por fiscalizar a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela Reforma Tributária. A medida fortalece a participação do Amazonas no acompanhamento da arrecadação e distribuição de recursos do novo modelo tributário brasileiro.

Notícias do Amazonas  – O Amazonas passará a ter participação direta na estrutura nacional de fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos principais pilares da Reforma Tributária aprovada no país. O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) oficializou a indicação de representantes que atuarão no Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do IBS, órgão responsável por acompanhar a administração e a transparência do novo tributo.

Leia mais: David Reis antecipa 13º salário de servidores da CMM e injeta R$ 4,7 milhões na economia da capital

A definição dos nomes foi anunciada durante sessão ordinária da Corte de Contas e coloca o Amazonas entre os estados que participarão da supervisão de um dos maiores processos de transformação do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas.

O TCE-AM formalizou a escolha dos membros que representarão a instituição no colegiado nacional encarregado de fiscalizar as atividades do Comitê Gestor do IBS.

Foram indicados o conselheiro Josué Cláudio Neto, vice-presidente da Corte, o conselheiro-substituto Mário Filho, os auditores de controle externo Mário Sato e Paulo Afonso, além do procurador-geral do Ministério Público de Contas do Amazonas, João Barroso. Os representantes atuarão em conjunto com integrantes de Tribunais de Contas de todo o país na supervisão das atividades relacionadas ao novo imposto criado pela Reforma Tributária.

A escolha segue orientação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, entidade que coordena ações institucionais entre os órgãos de controle externo brasileiros.

O que é o IBS e por que ele é importante?

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é uma das principais mudanças previstas pela Reforma Tributária aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 132. O novo tributo foi criado para substituir impostos atualmente cobrados por estados e municípios, simplificando a estrutura tributária brasileira e reduzindo a complexidade do sistema de arrecadação.

A proposta busca criar regras mais uniformes para cobrança de tributos sobre consumo, facilitando o ambiente de negócios, aumentando a transparência e reduzindo custos administrativos para empresas e governos. A implementação do IBS ocorrerá de forma gradual nos próximos anos, em um processo de transição que exigirá acompanhamento permanente dos órgãos de controle.

O Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do IBS foi criado para assegurar que a gestão do novo imposto seja realizada de forma transparente, eficiente e em conformidade com a legislação.

Entre as atribuições previstas estão:

• Fiscalização das receitas arrecadadas;
• Acompanhamento das prestações de contas;
• Auditorias nos procedimentos administrativos;
• Supervisão de licitações e contratos;
• Verificação da correta distribuição dos recursos entre estados e municípios;
• Avaliação da governança e da gestão financeira do Comitê Gestor.

Na prática, o colegiado funcionará como um mecanismo permanente de controle externo sobre a administração do novo sistema tributário.

O que muda para o Amazonas

A participação do TCE-AM no colegiado amplia a presença institucional do estado em uma das mais importantes mudanças fiscais em andamento no Brasil. O Amazonas possui características econômicas específicas, especialmente por conta da Zona Franca de Manaus, que historicamente ocupa posição estratégica nos debates tributários nacionais.

Por isso, especialistas apontam que a presença de representantes amazonenses em instâncias de fiscalização pode contribuir para o acompanhamento mais próximo dos impactos da Reforma Tributária sobre a arrecadação estadual e municipal. Além disso, a participação permite que técnicos e conselheiros do Amazonas acompanhem diretamente decisões relacionadas à governança do novo tributo.

Reforma Tributária

Um dos principais objetivos da reforma é reorganizar a arrecadação sobre o consumo, substituindo diversos tributos por modelos mais simplificados. A mudança impactará diretamente estados e municípios, que passarão a integrar uma nova estrutura de distribuição de receitas.

Por esse motivo, a atuação dos órgãos de controle externo ganha relevância estratégica. A fiscalização busca garantir que os recursos arrecadados sejam administrados corretamente e distribuídos conforme as regras estabelecidas pela legislação.

Especialistas em administração pública e finanças governamentais destacam que grandes mudanças tributárias exigem mecanismos robustos de fiscalização. A atuação dos Tribunais de Contas é considerada fundamental para assegurar transparência, prevenir irregularidades e fortalecer a confiança da sociedade no novo modelo de arrecadação.

Com a indicação dos representantes amazonenses, o TCE-AM passa a integrar diretamente o grupo responsável por acompanhar uma das mais significativas transformações fiscais da história recente do país, contribuindo para o monitoramento da aplicação dos recursos públicos e para o fortalecimento da governança tributária nacional.