A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que aumenta de 19 para 26 o número de desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) estará, mais uma vez, na pauta da sessão desta terça-feira (7). O processo está tramitando no órgão há um ano e sete meses e teve o julgamento adiado por pelo menos 19 vezes nesse período, segundo dados da consulta de processos eletrônicos (E-saj) do Tribunal.
O processo deu entrada no TJAM em novembro de 2013, e estava pronto para ser julgado no dia 17 de dezembro de 2013, quando entrou na pauta da sessão do pleno, e desde então tem o julgamento adiado por pedidos de vistas de vários desembargadores, entre eles Yedo Simões, Flávio Pascarelli, Ari Moutinho e Mauro Bessa.
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O relator do processo, desembargador João Simões já adiantou o voto que para que a Adin seja julgada “improcedente”. Já adiantaram voto acompanhando o relator os desembargadores Djalma Martins, Ari Moutinho, Domingos Chalub, Yedo Simões, Pascarelli, Rafael Romano, Aristóteles Thury, Joana Meirelles, Lafayette Vieira e Carla Reis. Adiantaram votos contrários ao aumento os desembargadores Mauro Bessa, Paulo Cesar Caminha, Wellington Araújo, Cláudio Roessing e a presidente Maria das Graças Figueiredo.
Se julgada constitucional, o TJAM poderá aumentar o número de desembargadores.
A Adin foi ingressada pelos deputados estaduais José Ricardo (PT), Luiz Castro (PPS) e pelo ex-deputado Marcelo Ramos (PSB), que denunciaram que lei foi aprovada de forma irregular na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), sem obedecer o tramite previsto no Regimento Interno da Casa. No processo, a procuradoria da Aleam informou que todos os tramites foram obedecidos, e que a proposta foi analisada de forma conjunta pelas comissões.
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A proposta foi encaminhada a Aleam sob a justificativa de que o número de desembargadores não estava sendo suficiente para atender a demanda de processos que estavam chegando ao Tribunal.
Perda de cargo
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O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julga, também nesta terça-feira (7), um recurso do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) contra decisão que arquivou uma Ação Civil Pública que pedia a perda do cargo vitalício da promotora Rogeanne Oliveira Gomes da Silva. Ela foi denunciada em 2009 por estelionato, e por falsificar documentos para obter empréstimo na Caixa Econômica Federal. O processo tramita em segredo de justiça.
Em novembro do ano passado, após ter o julgamento adiado várias vezes, os desembargadores decidiram arquivar a ação civil, sem resolução do mérito. Na época não foi divulgado o motivo pelo qual o processo foi arquivado. Como o processo tramita em segredo de justiça, também não é possível consultar detalhes do processo.
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Rogeanne Silva, que é promotora de entrância final, foi afastada no dia 12 de maio de 2011 da 2ª Promotoria de Justiça, onde era titular, até o julgamento final do processo. O salário, no entanto, continua a ser pago pelo MP-AM e só será suspenso se ela perder o cargo. A denúncia do MP-AM contra ela foi aceita pelo Tribunal de Justiça em 2011. Ela é acusada de crimes previstos nos artigos 304 (uso de documento falso) e 171 (estelionato) do Código Penal Brasileiro.
