Já pensou acompanhar em tempo real, através da internet, na sua casa ou em outro lugar a tramitação de todos os Projetos de Lei apresentados pelos vereadores de Manaus? Um Projeto de Resolução de autoria do vereador Marcelo Serafim (PSB) pretende tornar pública as etapas pelas quais passam os Projetos nas Comissões da Câmara Municipal de Manaus (CMM), até a aprovação ou veto pelo Executivo.
A propositura que inclui no sítio da Casa Legislativa, na Rede Mundial de computadores, área específica para consulta pública da tramitação dos Projetos, já foi deliberada no Plenário e agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa. “Atualmente, o sítio da Câmara Municipal não possui uma ferramenta para a consulta pública do andamento dos Projetos de Lei, assim, se tal mecanismo for implantado, o cidadão que se interessar por uma das proposituras dos vereadores, poderá acompanhar todo o processo legislativo na sua residência”, disse.
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No Projeto de Resolução n◦ 006/2015 consta que os pareceres registrados pelas Comissões por onde as proposituras tramitarem deverão ser anexados, em padrão aberto para compartilhamento de documentos eletrônicos ou seja no formato PDF, à área de consulta pública. Marcelo Serafim acredita que seu Projeto trará mais transparência a Casa Legislativa e ajudará no trabalho de todos. “A ferramenta também otimizará as atividades dos parlamentares e servidores da CMM que poderão acompanhar em tempo real em que parte do processo está os Projetos de Lei. ”, argumentou.
Regimento Interno
O Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece que os Projetos de Resolução deverão versar a respeito de matérias de caráter político ou administrativo, sobre os quais a Casa Legislativa deva se pronunciar, tais como temas de interesse e economia interna. Neste contexto o Projeto de Lei de Marcelo Serafim torna pública a tramitação dos Projetos de Lei apresentados no parlamento contemplando a publicidade administrativa.
