Para facilitar o acesso da mulher às leis que amparam seus direitos, foi protocolada na Câmara Municipal de Manaus (CMM), a Indicação nº 0545, que propõe a elaboração do ‘Estatuto Municipal da Mulher’. O objetivo da indicação é elaborar uma compilação, em forma de livro, de todas as leis municipais sobre os direitos da mulher.

A indicação foi elaborada pela presidente da Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher (COMDPDM), vereadora Professora Jacqueline, a qual defende a elaboração do Estatuto Municipal da Mulher como uma forma de facilitar o conhecimento e a aplicação das normas municipais destinadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, e à superação da desigualdade de gênero.

“No município de Manaus há dezenas de leis voltadas aos direitos da mulher, porém, muitas delas não são aplicadas ou não chegam ao conhecimento da população. O Estatuto é uma proposta que pretende ser pioneira na Região Norte no que diz respeito a políticas públicas para as mulheres no âmbito municipal”, esclareceu a parlamentar.

A vereadora afirmou que, com a criação da Subsecretaria Municipal de Políticas Afirmativas para as Mulheres este ano, surge a oportunidade de estudar, elaborar e manter mecanismos legais que possam reforçar as legislações federais sobre os direitos e benefícios voltados às mulheres. A indicação possibilitaria, ainda o debate entre as entidades sob a coordenação da nova Subsecretaria da Mulher com a participação direta da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Manaus.

“A efetivação de um Estatuto Municipal da Mulher representaria, na minha opinião, um avanço para a efetivação dos direitos da mulher e para a consolidação da democracia. A organização dessas normas municipais facilitaria a consulta pelas mulheres e pelos agentes públicos que, respectivamente, demandam e aplicam essas normas”, concluiu Jacqueline.

Fonte: Da Redação